Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1971
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1971
Número
26
Data de Apresentação
09/09/1971
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, que habitar ou permitir que terceiros o habitem sem que a Prefeitura tenha expedido a respectiva Carta de Habitação, fica sujeito à multa de um salário-mínimo da região, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Indexação
Observação