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É criado o Museu Municipal.

Nos terrenos de esquina nas 2ª e 3ª Zonas Residenciais, sem prejuízos dos recuos característicos, poderão ser construídos prédios comerciais, desde que se destinem exclusivamente à exploração do ramo de farmácia.

O § único do artigo 2º, da Lei nº 1248, de 18 de maio de 1966, passa a ser parágrafo primeiro.

As construções no loteamento denominado "Cidade Náutica" de São Vicente, deverão obedecer, com relação à utilização dos lotes, às exigências contidas na Secção II da Sétima Parte, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956 (Código de Obras).

Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de NCr$ 81.540,86 (oitenta e hum mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e oitenta e seis centavos), para atender ao empenho do Fundo de Assistência ao Menor Desamparado e às Caixas Escolares do Município.

Fica o Executivo autorizado a assinar escritura de doação para o estado do imóvel onde funciona o Instituto de Educação "Martim Afonso", sito à Rua José Bonifácio nº 102.

Todos os prazos previstos em dispositivos legais do Município, serão contados na forma prevista na presente lei.

Todos os lançamentos de impostos, ao serem entregues ao contribuinte, deverão receber, no verso, as respectivas data e assinatura do funcionário que procedeu a entrega.

O Executivo promoverá o emplacamento das ruas por administração ou mediante contrato com firma particular, com observância de concorrência pública ou tomada de preços.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1337, de 30 de maio de 1967, que criou o "S.A.A.S.V".

Passa a denominar-se "Diretoria Municipal de Turismo", o atual "Departamento Municipal de Turismo", criado pela Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948.

Acrescente-se item ao art. 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1, de 9 de julho de 1936.

Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 1018/64.

Gozará de isenção de todos os impostos municipais, a primeira farmácia que se instalar no Município e que funcione dia e noite.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, BNH, por repasse de contrato da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB Santista, no valor de NCr$ 72.926,00 (setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros novos).

Fica instituído o Imposto de Diversões para Fundos de Assistência Social, que será arrecadado dos parques e dos centros de diversões públicas ao ar livre.

É o Executivo autorizado a por em concorrência pública a utilização de áreas determinadas dos logradouros do Município para o fim exclusivo de nelas serem instalados relógios públicos.

Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 850, de 30 de julho de 1962.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Levindo Barbosa Leite, mediante doação, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, na quadra nº 51 da Vila Margarida.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcia o estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação das áreas do lotes de terreno nºs 2, 3, e 4 e 13, 14, 15 e 16, da quadra 51, do loteamento da Vila Margarida.

Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno, uma praça ainda sem denominação, situada na Vila Margarida, desta cidade.

É considerada Zona Comercial, a Avenida Capitão Luiz Pimenta, em toda a sua extensão, passando o início dessa via pública a ser no sopé do Morro dos Barbosas.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, para prolongamento da Rua Martins Fontes, um terreno, constituído pelo lote nº 3, da Quadra "N", da Vila Nossa Senhora do Amparo.

Fica a Prefeitura autorizada a fornecer gratuitamente, para construções nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais do Município, projeto para a construção de casas térreas, com a área máxima de 80,00 m2.

O Posto de Salvamento nº 0,5 instalado na Praia de São Vicente, entre os início das Ruas Jacob Emerich e José Bonifácio, continuará com sua antiga designação de Posto de Salvamento "João Pereira de Almeida" (João do Morro).

Fica instituído ao funcionalismo da Prefeitura e da Câmara Municipal, o salário móvel com base no salário-mínimo vigente na região.

Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB, no valor de NCr$ 16.540,12 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e doze centavos) para atender ao aumento de capital daquela empresa de economista.

Fica aberto na Diretoria da Despesa, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de NCr$ 1.156.500,00 (hum milhão, cento e cinquenta e seis mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar às verbas do Orçamento vigente.

Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 1º, da Lei nº 1288, de 28 de setembro de 1966.

Os cargos de confiança, os de provimento em comissão, os de representação do Órgão Executivo em órgãos estaduais ou federais e o de superintendente do Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, serão preenchidos por pessoas que deverão residir, obrigatoriamente, em São Vicente.

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1272, de 21 de julho de 1966.

Fica criada, pela presente lei, a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.

Merecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de iluminação pública os bairros operários, as vias e logradouros públicos onde se situarem estabelecimentos de ensino com funcionamento noturno, hospitais e similares e igrejas de qualquer culto.

A multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 1º, item XVII, da Lei nº 1344, de 8 de maio de 1967, será destinada como "pro-labore faciendo", em partes iguais a todos os procuradores ou contratados.

Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de São Vicente, diretamente subordinada ao Prefeito.

Fica proibido fumar nos veículos de transporte coletivo urbano, bem como nos elevadores".

Ficam isentos da Taxa de Localização e funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante, as barracas instaladas para a 1ª Festa dos Frutos do Mar e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1008, de 5 de maio de 1964.

Fica suplementada na importância de NCr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros novos) verbas atribuídas à Diretoria de Cultura Artística.

Fica suplementada na importância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), a verba atribuída ao Departamento de Turismo.

Altera a redação do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 1072, de 16 de novembro de 1964.

Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1227, de 8 de março de 1966.

Fica instituída uma gratificação de 420% (quarenta por cento), calculada sobre o padrão "L" da escala de vencimentos do Quadro de Funcionários do Executivo Municipal, e uma gratificação de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do padrão de vencimentos, pela prestação de serviços, em Regime Especial de Trabalho, na forma que esta lei dispõe.

Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo previsto no art. 1º da Lei 1361, de 29 de janeiro de 1968.

Ficam suplementada, a importância de NCr$ 650.900,00 (seiscentos e cinquenta mil e novecentos cruzeiros novos), destinada a atender às despesas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município.

As construções no loteamento denominado "Cidade Náutica de São Vicente" deverão obedecer, com relação à utilização dos lotes, às exigências contidas na Secção II da Sétima Parte, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956 (Código de Obras).

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, mediante doação o imóvel de propriedade do Patrimônio Municipal.

Fica instituído no Município de São Vicente o Concurso "Eduardo Souto", versando sobre a vida e a obra desse compositor vicentino e que será realizado anualmente no mês de novembro, sob supervisão da Diretoria de Cultura Artística do Município.

É criado o "Fundo para o Progresso de São Vicente", destinado à acumulação sistematizada de recursos para concretização do programa de desenvolvimento econômico-social do Município, bem com à ampliação e aperfeiçoamento dos serviços públicos.