Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 1968
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1968
Número
21
Data de Apresentação
18/04/1968
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcia o estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação das áreas do lotes de terreno nºs 2, 3, e 4 e 13, 14, 15 e 16, da quadra 51, do loteamento da Vila Margarida.
Indexação
Observação