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Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1966, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a Receita em Cr$ 4.524.373.000 (quatro bilhões, quinhentos e vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil cruzeiros).

Aos cobradores da taxa de água, será concedida uma porcentagem de 2% (dois por cento), sobre as taxas que forem recebidas a domicílio.

Ficam revogadas as Leis nºs 636 e 1072, de 18 de setembro de 1959 e 16 de novembro de 1964, respectivamente.

É considerado de utilidade pública o Beija-Flor Futebol Clube com sede em nossa cidade.

As construções e o licenciamento de postos revendedores de combustíveis líquidos e de lubrificantes, não poderão ser aprovados em desacordo com os termos da presente lei.

Fica o Órgão Executivo autorizado a despender até Cr$ 280.000, para o custeio dos funerais de José de Oliveira, ex-Subprefeito de Praia Grande.

Altera o artigo 60 da Lei nº 971, de 16/12/63, modificado pela Lei nº 1106, de 31/3/65.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1165, de 21/9/65,.

Fica instituído no Município, como feriado escolar, o "Dia do Professor", que será comemorado no dia 15 de outubro de cada ano.

Altera a redação da Lei 1144, de 13/7/1965.

Fica declarado de utilidade pública o Itararé Praia Clube, sediado nesta cidade.

Fica o Executivo autorizado a dar o nome de Nicolau Patrício Moreira, a uma das vias públicas do Município.

Estabelece o Código Tributário e Fiscal do Município de São Vicente.

Altera a redação do artigo 52 da Lei Municipal nº 649/59.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Jose Carlos de Oliveira - Ex-Subprefeito do Distrito de Praia Grande.

Fica o Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Pedro Frederico de Almeida.

Enquanto perdurar o sistema de cobrança de taxa d'água por "pena", fica dispensada a exigência de instalação de hidrômetros.

Fica revogada, em todos os seus itens, a Lei nº 1169, de 24 de setembro de 1965.

Ficam introduzidas alterações no setor de Obras da Prefeitura Municipal de São Vicente.

Quando necessárias à segurança dos prédios situados em ruas recentemente pavimentadas, ficarão isentas de quaisquer taxas e emolumentos as reformas que ser tornem obrigatórias em função da diferenciação de nível.

Não serão concedidas licenças para a instalação de padarias, no Município, a menos de 400 metros das já existentes.

Voltará a denominar-se "Rua São Paulo" a rua que atualmente é designada "Rua Cuiabá".

Fica criado o Fundo para o Desenvolvimento de São Vicente, FUNDESV, órgão destinado à obtenção, seleção e acumulação de recursos econômico-financeiros, com vistas à realização do programa econômico e social do Município, bem com a racionalização e modernização dos serviços públicos existentes.

Fica revogada a Lei nº 1073.

Os prédios de apartamentos que não chegarem ao término após cinco anos de aprovada a primeira planta de construção, pagarão o imposto territorial correspondente à área ocupada na forma estabelecida nesta Lei.

É concedido ao Sr. Joaquim José Sobral o título de "Cidadão Vicentino".

É concedido o título de Cidadão Vicentino ao Sr. Antônio Bueno Capolupo, ex-vereador e ex-presidente desta Casa.

Fica o Poder Executivo autorizado a emitir promissórias no total de 12 (doze), no valor de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), cada, com o primeiro vencimento para 10 de janeiro de 1966 e as demais em igual data, dos meses subsequentes e que vencerão juros de 6% (seis por cento) ao ano, a favor da Cidade de Santos, Serviços de Eletricidade e Gás S.A.

As escolas de cursos primários e secundários só poderão funcionar após autorização da Delegacia de Ensino.

Fica proibida, nas feiras-livres, a armação de barracas defronte aos espaços, em uso, destinados à entrada e saída de veículos das residências.

Passa a pertencer à 1ª Zona Residencial a Rua Expedicionários Vicentinos.

Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar auxílios e subvenções especificadas, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício.

Sem prejuízo da medalha já conferida, é instituída no Município, a "Medalha da Ordem de Martim Afonso", a ser conferida às pessoas que se destaquem no cenário da União, do Estado e do Município, por seus méritos pessoais, no desempenho de funções sociais ou públicas, ou que tenham prestado relevantes serviços à comuna vicentina.

Fica revogada a Lei nº 1043, de 7 de agosto de 1964.

Os órgãos e serviços da Prefeitura Municipal de São Vicente, distribuir-se-ão na conformidade especificada.

Fica aberto, no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 5.850.168, para fazer face ao pagamento de diversas despesas relativas ao exercício de 1964.

Fica revogada a Lei nº 1126, voltando a vigir a de nº 882.

É declarado de utilidade pública, para os efeitos de desapropriação, o terreno situado no prolongamento da Rua Martim Afonso, medindo, de frente para a Praça Coronel Lopes, a mesma largura da primeira rua citada, e com fundo até a faixa pertencente à E.F. Sorocabana.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 778, de 9 de novembro de 1961, que autoriza o Órgão Executivo a contratar advogados para a cobrança da dívida ativa.

Fica o Executivo autorizado a entrar em entendimento com a E.F. Sorocabana, no sentido de obter autorização para cobrir no prolongamento da ponte existente, a faixa onde transita a linha férrea, em toda a sua largura e até a distância de 50 metros, expropriando áreas laterais se necessário.

É obrigatório o exame de saúde periódico dos servidores do Município de São Vicente, através da Diretoria de Assistência Médica do Município.

Fica instituído, no Município, o Prêmio-Incentivo, a ser conferido anualmente aos funcionários que apresentarem as melhores sugestões, com vistas à racionalização e dinamização dos serviços públicos.

Fica considerada Zona de Silêncio a área compreendida especificada.

Ficam declarados oficiais, para todos os efeitos da legislação em vigor, os logradouros especificados.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 403, de 10 de agosto de 1956.

Nenhuma licença será concedida para o comércio de gêneros alimentícios, nas feiras-livres, sem que o interessado, apresente antes, à Prefeitura, o Alvará Sanitário expedido pela repartição estadual competente.

Ficam transformadas em lei as Resoluções nºs 16, 17, 18, 19, 20 e 21/65, relativas à concessão de títulos de Cidadãos Vicentinos.