Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 1965
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1965
Número
197
Data de Apresentação
28/12/1965
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nenhuma licença será concedida para o comércio de gêneros alimentícios, nas feiras-livres, sem que o interessado, apresente antes, à Prefeitura, o Alvará Sanitário expedido pela repartição estadual competente.
Indexação
Observação