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Depois de 2 anos de vencida, a licença-prêmio não gozada nem mandada contar em dobro, para efeito de aposentadoria, poderá ser paga em dinheiro, no todo ou em parte, ao servidor público municipal, desde que este o requeira.

Fica considerada Zona Residencial a Avenida Capitão Mor Aguiar, no trecho compreendido do final da Praça 23 de Maio até a Rua Marques de São Vicente.

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 18, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para ser aplicado na construção de uma ponte sobre o canal do Rio Cachetas (aberto pelo D.N.O.S.), na Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube, nesta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

É concedido ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, o auxílio único de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado à ampliação de sua biblioteca e museu e à realização de vários cursos projetados de utilidade pública.

Fica criada a taxa extra-ligação do serviço de água.

Ficam obrigados todos os proprietários de cães a exibirem atestado anual de vacina contra a hidrofobia.

A contar de 1º de janeiro do corrente ano, o padrão "N" da escala de vencimentos dos funcionários municipais será de C$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil cruzeiros).

Fica considerado Zona Comercial o trecho da Avenida Tupiniquins entre as Avenida Brasil e Joaquim Távora.

Suprimam-se do artigo 568 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, as palavras "e de prédios de apartamento".

Fica revogada a Lei nº 823, de 7 de maio de 1962.

É considerada Zona Comercial, com características de zona residencial, quanto ao recuo, que é fixado em 5,00m (cinco metros), a Avenida Newton Prado.

Fica revogada a letra "a" do artigo 1º, da Lei nº 801, de 11 de janeiro de 1962.

Fica adotada a semana de 5 (cinco) dias de trabalho nas repartições públicas municipais.

Ficam isentas, uma única vez, do imposto de Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos", as aquisições de imóveis para residência própria, feitas pelos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e pelos componentes da Força Expedicionária Brasileira.

Altera a redação do artigo 424 da Lei nº 604, de 1º de setembro de 1956.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para ser aplicado na construção de um Parque Infantil a localizar-se na Praça Infante D. Henrique, no "Parque Bitaru".

Fica elevada para Cr$ 1.020,00 (mil e vinte cruzeiros) a Taxa constante do artigo 1º da Lei nº 483, de 3 de setembro de 1957.

Fica o Poder Executivo autorizado a erigir um busto do ex-Prefeito José Monteiro, na Avenida do mesmo nome, em consagração dos seus serviços ao Município.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), ao Coral Vicentino, destinado à organização e realização dos festejos comemorativos da passagem do 10º aniversário de sua fundação.

É considerado de utilidade pública, o Coral Vicentino.

Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, a área de terra de 2.879.643,00m2, situada na bacia hidrográfica do sítio "Itu", neste Município, área essa necessária ao Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente.

Obedecerão critérios especificados, a apresentação e o recebimento das propostas às concorrências públicas em atendimento aos editais publicados ou afixados.

Ficam revogadas as Leis nºs 749, de 14-6-61, 755, de 12-7-61 e 699, de 12-11-60.

Acrescente-se parágrafo, ao artigo 1º da Lei nº 724, de 16 de maio de 1961.

Fica criada a Taxa de Custo de Rede Distribuidora de Água (T.C.R.D.), destinada a atender às despesas efetuadas com a execução dessa obra nas vias e logradouros públicos do Município.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial para ocorrer ao pagamento de vencimentos do pessoal técnico, contratado para o Banco de Sangue, anexo ao Hospital São José, desta cidade, no valor total de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 235, de 13 de maio de 1952.

A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1963, é orçada em Cr$ 643.500.000,00 (seiscentos e quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros).

A escala de padrões de vencimentos instituída pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, passa a ser proporcional ao "Salário-mínimo" vigente para a região.

A exigência contida no artigo 2º da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, quanto à assinatura de profissional legalmente habilitado, nas peças gráficas e nos memoriais descritivos referentes à construção de prédios, será dispensada, quando a respectiva metragem quadrada for inferior a 60 metros.

Nos prédios que tiverem recuo mínimo de 4 metros, quanto ao alinhamento, será permitida, junto às divisas laterais, a construção de abrigos abertos para automóveis.

Autoriza o fornecimento de passes escolares aos Professores da Praia Grande e aos Substitutos.

Autoriza o Prefeito a fornecer passes escolares aos estudantes residentes em Praia Grande.

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar uma perna mecânica ao operário Brasilino José do Carmo.

Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais, de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, cargos de carreira e provimento efetivo especificados.

Ficam revogadas as Leis nºs 449 e 559, de 28 de março de 1957 e 24 julho de 1958, respectivamente.

Fica dispensada a assinatura do engenheiro-técnico responsável em todas as obras cujos proprietários solicitarem "conservação a título precário" e estejam devidamente concluídas.

Fica assegurado ao cônjuge supérstite ou ao responsável pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o servidor falecido, nas mesmas bases e condições estabelecidas pela legislação vigente.

Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de acordo com o §-Único do artigo 103 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23793, de 23/1/1934.

Altera a redação do item II do artigo 1º da Lei nº 365, de 30 de novembro de 1955.

Á família do servidor falecido, será concedido auxílio funeral, correspondente a um mês de salário, nunca inferior ao salário-mínimo vigente na ocasião.

Para o comparecimento somente na feira de domingo, é necessário o pagamento anual e integral das obrigações fiscais do Município, com relação às feiras-livres.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Deputado Rubens Ferreira Martins".

É considerado de utilidade pública a "Fraternidade Cristã Vicentina", entidade jurídica com sede neste Município.

Fica revogado o Capítulo IV do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

É considerada de utilidade pública, a Associação Protetora de Menores, entidade jurídica com sede em Santos.

São isentos de impostos, taxas e emolumentos todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais.

A Prefeitura fornecerá assistência técnica integral gratuita e fiscalizará as obras enquadradas na Resolução nº 145 do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Dr. Francisco Brochado da Rocha - Presidente de Conselho de Ministros", a uma das vias públicas do Município.