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Será concedida campa perpétua, a todo combatente do Movimento Constitucionalista de 1932, que, na época, residia nesta cidade.

É considerada de utilidade pública, a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente.

Ficam estendidos os benefícios da Lei nº 384/56, àqueles que tenham fornecido o material para a extensão da rede externa de água, e que tenham processo em andamento na Prefeitura, em fase final de solução.

Fica o Poder Executivo autorizado a instaurar concorrência pública para a exploração dos serviços telefônicos no Município, bem como a celebrar o consequente contrato de concessão.

É concedido ao Subprefeito de Solemar, uma ajuda de custo mensal de Cr$ 4.000,00, a partir do mês de julho de 1957.

Fica, por esta lei, revogada a Lei nº 439, de 21 de janeiro de 1957, que suspendia, no corrente exercício de 1957, os efeitos da Lei nº 391, de 17 de maio de 1956.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar os nomes de "Frei Caneca", "Domingos Martins", "Tiradentes", "Silvério Gomes Pimenta", "General Osório", "Artur Bernardes", "Barão de Mauá", "Embaixador Melo Franco" e "Rodrigues Alves", a diversas vias públicas do Município.

Autoriza a construção de Matadouro Municipal, e dá outras providências.

Fica instituída a Bandeira de São Vicente, que terá características com especifica.

Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 215, de 13 de dezembro de 1951.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 392, de 17 de maio de 1956.

Dispõe sobre a distribuição de auxílio e subvenções relativos a 1957.

Serão isentos de imposto de publicidade, os letreiros de propaganda em bancos de pedra doados ao Município para uso público nos logradouros da cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Presidente Washington Luiz", a uma das avenidas da cidade, ainda sem denominação oficial.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Agostinho Pereira Pinto Jr.", a uma das vias públicas da cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Francisco Soares Serpa, a uma das vias públicas da cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Petrópolis".

Altera redação da Tabela anexa à Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, no seu artigo II, item II, da letra "E" e "F" item I.

Às escolas ou outras instituições públicas do Município, poderão ser atribuídos, a título de homenagem, nomes de individualidades nacionais ou estrangeiras.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 404, de 13 de agosto de 1956.

A Administração Municipal se organizará através da Prefeitura e mais 5 (cinco) Subprefeituras, constituídas pelo Poder Executivo e agrupando em cada uma delas determinado número de bairros circunvizinhos.

Passa a ser de 5 anos, a exigência contida no item "a", do Artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957.

Fica prorrogado, até o dia 10 do corrente mês, o prazo para pagamento, com desconto e sem multa, da segunda prestação dos impostos Predial e Territorial Urbano relativos ao exercício em curso.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar as seguintes denominações a várias vias públicas, localizadas no bairro do Voturuá: 21 de Setembro, Primavera, Oiti e Ipê.

Fica proibida a denominação de qualquer espécie de estabelecimento do comércio ou indústria, utilizando-se o nome de qualquer vulto de marcante relevo nas letras, na arte, na cultura, nas ciências, na história ou na vida pública nacional.

É facultado ao funcionário público efetivo que esteja regularmente matriculado e frequente curso ginasial, básico, técnico, clássico, científico, normal ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pela autoridade competente, como especifica.

Fica concedida uma verba mensal, de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), à Igreja Congrecional de São Vicente, a título de ajuda, para o funcionamento da Escola Primária, que funciona em sua sede.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar nome do Ministro Costa Manso, a uma das vias públicas do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "Matteo Bei".

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 658, de 13 de março de 1950, no sentido de ser organizado, neste Município, o Serviço de Extinção de Incêndios, mantido pela Força Pública do Estado.

Todos os edifícios de três ou mais pavimentos e os que, de modo geral forem destinados à utilização coletiva, como fábricas, oficinas, garagens, estúdios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de saúde, casas de diversões, depósitos de materiais combustíveis ou inflamáveis, grandes estabelecimentos comerciais, sedes de clubes etc., são obrigados a adoção, em benefício da segurança pública contra o perigo de incêndio, das medidas que forem julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros.

Fica concedido ao General Henrique Duffles Teixeira Lott, o título de "Cidadão Honorário da Cidade de São Vicente".

É terminantemente vedado, o emprego de nomes de pessoas vivas, na denominação das vias e praças públicas ou na designação dos estabelecimentos públicos municipais: escolas, hospitais ou quaisquer outros.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de "Agenor Lapenna".- Vereador.

É considerada perpétua, a campa em que jazem os restos mortais de Agenor Lapenna.

Fica considerada perpétua, a campa onde repousam os restos mortais de Agenor Lapenna.

Correrão por conta do Município, as despesas referentes aos funerais do ex-Vereador Agenor Lapenna.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Professor Clemente Ferreira", a uma das ruas da cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "José Lins do Rêgo", a uma das vias públicas do Município.

Todos os terrenos situados na 1ª e 2ª Zona Residencial urbana do Município, são obrigados a ser conservados, pelos seus proprietários, com muro, calçada, guia, sarjeta, e calçamento à macadame, ainda que não estejam construídos.

A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1958, é orçada em Cr$ 116.400.000,00 (cento e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Nações Unidas".

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado, gratuitamente, toda a área que constitui a Praça Bernardino de Campos, na sede deste Município, para a construção, ali, de um prédio apropriado para o funcionamento do Instituto de Educação "Martim Afonso".

Ficam criadas as Bibliotecas Públicas Municipais Didáticas, que funcionarão em anexo às Escolas Municipais.

Ao artigo 31 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, fica acrescentado um parágrafo, que será denominado "parágrafo 1º" e que terá redação especificada.

Acrescenta mais um item ao artigo 1º da Lei nº 391, de 17 de maio de 1956.

Os funcionários e extranumerários do Município terão direito ao pagamento antecipado das férias.

Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 215, de 13 de dezembro de 1951.

Altera a redação do item "b", do § 1º, do artigo 1º, da Lei 469, de 28 de junho de 1957.

Fica criada a Escola Municipal de Comércio de São Vicente.