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São isentos de impostos, taxas e emolumentos, todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais.

Fica incluído na Zona Comercial do Município, o trecho localizado entre o Mar Pequeno e a Avenida Siqueira Campos, desde o Parque das Naus até as imediações da Escola Mista José Bonifácio.

É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais, nas praias, ainda que acompanhados de seus donos, excetuando-se os animais de tração, na Praia Grande.

Os postos ou entrepostos, excetuados os do Mercado, destinados à venda de peixe, funcionarão aos domingos e feriados, no horário dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 1.000,00 anuais, de licença especial.

Altera a redação do § 3º do Artigo 1º da Lei nº 403, de 10 de agosto de 1956.

Fica permitida na terceira Zona Residencial do Município, a construção de Casas Populares, com a área máxima de 60 metros quadrados.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas, o nome de Francisco Xavier dos Passos.

É extensivo à esposa do servidor público municipal, o direito à percepção do salário-família, instituído pelo Decreto-Lei nº 164, de 31/12/45.

Acrescenta-se ao artigo 4º do Decreto nº 13, de 12-1-1934, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 384 de 11 de abril de 1956, mais um parágrafo.

Inclua-se à Lei nº 406, de 1.9.56 (Código de Obras) mais um artigo.

Fica criado o "Fundo de Assistência Escolar", destinado a custear os estudos do curso ginasial, aos alunos pobres, que tenham terminado o curso primário nas escolas municipais.

Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 545, da Lei nº 406, de 1.9.56.

Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 412, de 17.9.56.

Acrescente-se mais um § ao artigo 567, da Lei nº 406, de 1-9-56.

Passa a denominar-se Alexandre de Melo e Faro, a Rua 2 da Vila Nossa Senhora de Fátima.

Dispõe sobre as condições para as sociedades, associações e fundações serem declaradas de utilidade pública.