Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 1956
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1956
Número
104
Data de Apresentação
04/12/1956
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os postos ou entrepostos, excetuados os do Mercado, destinados à venda de peixe, funcionarão aos domingos e feriados, no horário dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 1.000,00 anuais, de licença especial.
Indexação
Observação