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Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, os lotes de terreno de nºs 9 e 10 da Quadra nº 58, da rua 34, do "Jardim Leblon", na Praia Grande.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 31.583,50 (trinta e hum mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de faturas de The City of Santos Improvements Co. Ltd. relativas ao período de maio de 1949 a abril de 1952 e correspondentes ao fornecimento de água ao Quartel do Brugre.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município, a denominação de "General Canrobert Pereira da Costa".

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, gratuitamente, perpetuidade à Campa nº 425-I Quadra 5 no Cemitério Municipal, onde se acham inumados os restos mortais de Carlos Sabino dos Santos.

Fica o Poder Executivo autorizado a dispender com a assistência judiciária à população pobre dos terrenos de marinha, até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Fica a Prefeitura autorizada a conceder uma subvenção anual de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinada a cobrir as despesas com material escolar e remuneração dos professores do curso de taquigrafia mantido nesta cidade pela Associação Taquigráfica Paulista, ora funcionando na Escola "Professor Antônio Pedro".

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, às áreas de terreno correspondentes as praças e ruas especificadas.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação, pura e simples, as áreas de terreno correspondentes às ruas e praças especificadas.

Fica a entidade turfística denominada Jockey Club São Vicente, considerada, nos termos da lei, como de Utilidade Pública.

Nenhum tributo lançado sobre a propriedade urbana, será majorado para o exercício de 1956, mantendo-se a base do ano de 1955, ainda mesmo dependente de avaliação.

Ficam extintos a Guarda Municipal de Trânsito e todos os cargos de funcionários criados pela Lei nº 52, de 1948.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas.

Será considerado serviço relevante, o trabalho realizado pelo servidor público, convocado pela Justiça Eleitoral, nos dias de eleição para Vereadores e Prefeitos Municipais, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Governadores de Estado e Presidente da República.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas.

Cria a Polícia Municipal e dá outras providências

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 3.272.000,00 (três milhões duzentos e setenta e dois mil cruzeiros), suplementar às verbas do Orçamento vigente.