Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
02/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 97/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o aprimoramento da Administração Tributária Municipal, a otimização, valorização e a reorganização da carreira de Fiscal De Tributos Municipais e a redenominação do cargo para Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Processo no 5130/20
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada