Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 53 de 2026 | 06/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 26 de 2026 | 06/05/2026 |