Tramitações (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Gabinete da Presidência - GabPres | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Às Comissões competentes |
| 04/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Para conhecimento da matéria |