Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2026 | Para conhecimento da matéria | 04/03/2026 (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para conhecimento da matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação