Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 276 de 2025 | 05/11/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 175 de 2025 | 05/11/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 276 de 2025 | 05/11/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 175 de 2025 | 05/11/2025 |