Senhor Presidente

Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a outorgar cessão gratuita de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, do imóvel localizado no Largo Professor Clemente Ferreira, entre as Quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina e a Quadra IV da Vila Cascatinha, integrante do patrimônio municipal conforme Certidão do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos – SP, Transcrição nº 7.391, ao Estado de São Paulo, para instalação da Delegacia da Mulher – DDM São Vicente, órgão público estadual, responsável pelo atendimento policial especializado no Município de São Vicente.

Objetiva a propositura ampliar e qualificar as ações de atendimento policial especializado, em nossa cidade.

A cessão do imóvel proposta pelo presente Projeto de Lei, permitirá que a Delegacia da Mulher – DDM São Vicente, se instale no Largo Professor Clemente Ferreira s/nº, Bairro Vila Cascatinha em condição compatível com as necessidades das atividades de excelência que realiza.

Temos certeza de que poderemos contar com o apoio de V. Exa. e dos Srs. Vereadores na análise e deliberação favorável desta matéria de relevante interesse, tendo em vista a dimensão que o tema segurança pública alcançou, no momento atual, exigindo participação conjunta entre os entes federativos na condução coordenada de medidas de enfrentamento, rastreamento de causas, prevenção e informação de ações delituosas

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM de São Vicente, e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, o uso do imóvel de propriedade do Município de São Vicente, localizado no Largo Professor Clemente Ferreira, entre as Quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina e a Quadra IV da Vila Cascatinha, integrante do patrimônio municipal conforme Certidão do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos – SP, Transcrição nº 7.391, ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de instalação e funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM de São Vicente.

Parágrafo único

O imóvel referido no caput possui a seguinte descrição: localizado no Largo Professor Clemente Ferreira, s/nº, no bairro Vila Cascatinha, Município de São Vicente/SP, anteriormente ocupado pela Escola Municipal de Educação Infantil Professor Clemente Ferreira, e integrante do patrimônio municipal conforme Transcrição nº 7.391 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. O imóvel situa-se entre as Quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina e a Quadra IV da Vila Cascatinha, sendo área de propriedade do Município destinada à implantação da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM de São Vicente.”

Art. 2º.

Durante o prazo estabelecido no Contrato de Cessão de Uso, a cessionária não poderá dispor, a qualquer título, do imóvel identificado no art. 1º.

Art. 3º.

A cessionária fruirá plenamente para os fins estabelecidos no Contrato de Cessão de Uso e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.

Art. 4º.

Do Contrato de Cessão de Uso deverá constar Cláusulas e condições que:

I –

assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, sob pena de rescisão do Contrato, independentemente de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, que, de pleno direito, passarão a integrar ao patrimônio do Município;

II –

a instalação da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM de São Vicente deverá estar concluída no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, prorrogável uma única vez por até 12 (doze) meses, mediante justificativa de interesse público, sob pena de cancelamento da cessão, sem direito de indenização ao Estado de São Paulo, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial.

Art. 5º.

A cessionária se obriga a entregar o imóvel no término da vigência do Contrato, sem ônus para o Município.

Art. 6º.

A cessionária poderá realizar no imóvel as obras necessárias ao fim a que se destina, incorporando-se essas benfeitorias à propriedade sem direito a indenização ou retenção.

Art. 7º.

Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e responsabilidade recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.

Art. 8º.

As despesas decorrentes do registro do Termo de Cessão de Uso no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta da cessionária.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 05 de Novembro de 2025

Senhor Presidente