Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 268 de 2025 | 29/10/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 173 de 2025 | 05/11/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 268 de 2025 | 29/10/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 173 de 2025 | 05/11/2025 |