Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 163 de 2025 | 22/10/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 48 de 2025 | 22/10/2025 |