Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 227 de 2025 | 24/09/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2026 | 04/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 227 de 2025 | 24/09/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2026 | 04/02/2026 |