Requerimento nº 67 de 2025

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal responda a esta Casa, através da secretaria competente, os seguintes questionamentos:
1. Quais são as sanções contratuais aplicáveis à Carvalho Engenharia e Gestão LTDA em caso de descumprimento das obrigações contratuais, tais como falhas na gestão, monitoramento, atendimento 24 horas ou na logística de armazenamento de veículos?
2. Houve, até o momento, aplicação de sanções contratuais à referida empresa por eventuais irregularidades ou não conformidades na execução dos serviços? Em caso afirmativo, quais foram as sanções aplicadas e os motivos que as justificaram?
3. De acordo com a licitação, é ou não é obrigatório ter um caminhão cegonha para esvaziar o pátio quando o mesmo estiver cheio?
4. Existe um mecanismo de fiscalização pela Prefeitura para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo a rastreabilidade de veículos, o funcionamento do centro...