Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 57 de 2025 | 15/05/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 116 de 2025 | 14/08/2025 |