Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 97 de 2025 | 07/08/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 41 de 2025 | 10/04/2025 |