Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 58 de 2025 | 20/03/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 38 de 2025 | 10/04/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 58 de 2025 | 20/03/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 38 de 2025 | 10/04/2025 |