Numerações (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 1995)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 2 | 1995 | 02/02/1995 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 2 | 1995 | 02/02/1995 |