Nº 069/2026 - Ofício-AP

Com cordiais cumprimentos, reencaminhamos para suas providências, conforme o § 5.º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, o Autógrafo n.º 6156, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 5/26, de autoria do Sr. Vereador Tiago Peretto, que altera a redação da Lei Complementar nº 1.155, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e dá outras providências, por maioria absoluta (art. 59, § 3.º da LOM) REJEITOU o VETO N.º 7/26 de V.Ex.ª aposto ao referido projeto, na 12.ª Sessão Ordinária realizada em 22 de abril de 2026.