Vinculos (Nº 064/2026 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - Altera a redação da Lei Complementar nº 1.155, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e dá outras providências.
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