Vinculos (Nº 6150/2026 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 - Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas.
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