Vinculos (Nº 004/2026 - Ofício - Expediente Mesa)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/02/2026 |
Moção nº 20 de 2025 - MOÇÃO DE APOIO desta Câmara Municipal à regulamentação da Nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 14.735/23, sancionada em 23 de novembro de 2023.
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