Vinculos (Nº 219/2025 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/11/2025 |
Requerimento nº 154 de 2025 - R E Q U E I R O, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre a efetividade do Programa de Regularização e Legalização de Áreas Construídas, sugerindo a S. Ex.a que analise a viabilidade de prorrogar o prazo do referido Programa até 30 de junho de 2026.
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