Nº 094/2025 - Ofício-AP
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício-AP
Número
94
Complemento
Ano
2025
Data
02/06/2025
Protocolo
Assunto
Encaminhamos a V.Ex.ª cópia do Requerimento n.º 74/25, de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Auto Escola
Interessado
Edivaldo da Auto Escola
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Matéria: Requerimento nº 74 de 2025
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando que nos informe o que segue: 1. As obrigações constantes dos incisos do art. 1.º da Lei n.º 4238/22 vêm sendo cumpridas pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de São Vicente? 2. A prefeitura vem fiscalizando o cumprimento das referidas obrigações? 2.1 - As empresas referidas se adequaram à nova lei? 2.2 - Elas foram ou estão sendo notificadas de algum descumprimento referente à lei? 2.3 - Em caso positivo, elas já estão sendo penalizadas? 2.4 - Se sim, qual o valor de multa aplicada? Se não, por quê? 3. Por fim, solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis informações como nomes, telefones e endereços das empresas prestadoras de serviços de cabeamento cadastradas no Município.
Matéria: Requerimento nº 74 de 2025
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando que nos informe o que segue: 1. As obrigações constantes dos incisos do art. 1.º da Lei n.º 4238/22 vêm sendo cumpridas pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de São Vicente? 2. A prefeitura vem fiscalizando o cumprimento das referidas obrigações? 2.1 - As empresas referidas se adequaram à nova lei? 2.2 - Elas foram ou estão sendo notificadas de algum descumprimento referente à lei? 2.3 - Em caso positivo, elas já estão sendo penalizadas? 2.4 - Se sim, qual o valor de multa aplicada? Se não, por quê? 3. Por fim, solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis informações como nomes, telefones e endereços das empresas prestadoras de serviços de cabeamento cadastradas no Município.