Nº 058/2025 - Ofício-AP

Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Matéria: Requerimento nº 42 de 2025
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 - Cópia integral do contrato firmado entre a Municipalidade e a Organização Social MEDPLUS 2 - Informações detalhadas sobre os valores repassados, prazos e metas estabelecidas no contrato; 3 - Relação de médicos contratados pela O.S. em atividade no município, incluindo nome, especialidade, registro profissional, carga horária, regime de contratação e posto de trabalho. 4 - Registros de ponto e controle de jornada dos profissionais de saúde da O.S. alocados no Pronto Socorro do Humaitá, incluindo relatório especificando qual a especialidade médica o profissional atua. 5 - Comprovação da regularidade da O.S. perante os órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais 6 - Eventuais notificações ou penalidades aplicadas quando realizadas inspeções ou auditorias por órgãos competentes, 7 - Informações sobre eventuais