Vinculos (Nº 025/2025 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/03/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito.
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