Vinculos (Nº 310/2024 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/11/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024 - Regulamenta as condições mínimas para a criação de animais em residências, definindo padrões para garantir a saúde e o bem-estar dos animais domésticos.
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