Vinculos (Nº 232/2024 - Ofício Gabinete do Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/11/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 - Dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
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