Nº 207/2024 - Ofício-AP

Cumprimentando-o cordialmente, informamos que o Projeto de Lei Complementar nº 42/23 (Mensagem nº 75/23), que dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente, foi aprovado em 27 de junho de 2024, após esclarecimentos à Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a criação de comissão técnica de elaboração e validação pelo COMDEMA com a finalidade de promover a transparência e publicidade do Projeto de Lei, que agora aguarda sanção pelo Executivo