Nº 139/2024 - Ofício Gabinete do Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Gabinete do Prefeito
Número
139
Complemento
Ano
2024
Data
27/06/2024
Protocolo
Assunto
OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.159
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Junho de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Altera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Altera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município.