Vinculos (Nº 135/2024 - Ofício Gabinete do Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/06/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 - Altera e acresce dispositivo a Lei Complementar n° 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
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