Nº 135/2024 - Ofício Gabinete do Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Gabinete do Prefeito
Número
135
Complemento
Ano
2024
Data
27/06/2024
Protocolo
Assunto
OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.158
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Junho de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Altera e acresce dispositivo a Lei Complementar n° 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Altera e acresce dispositivo a Lei Complementar n° 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.