Lei Ordinária nº 4.319, de 23 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.464, de 18 de outubro de 2023
Vigência entre 23 de Setembro de 2022 e 17 de Outubro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 4.319, de 23 de setembro de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 4.319, de 23 de setembro de 2022