Lei Complementar nº 1.174, de 11 de dezembro de 2024

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei Complementar n.º 34, de 19 de abril de 1993: “Art. 1º Fica assegurada a redução de 15% (quinze por cento) do Imposto Predial aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras-livres, desde que, nestes casos, ocorra a obstrução do acesso de veículos ou pessoas nos mesmos.” (NR)

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar n.º 34, de 19 de abril de 1993: “Art. 2º Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá comprovar documentalmente que o imóvel encontra-se ocupado e solicitar anualmente a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título.” (NR)