Lei Ordinária nº 1980-A, de 09 de abril de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1980-A

2008

9 de Abril de 2008

Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos na Rua Costa Rego, na Vila São Jorge

a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025
Vigência entre 9 de Abril de 2008 e 20 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1980-A, de 09 de abril de 2008
Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos na Rua Costa Rego, na Vila São Jorge.

    TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) eixos na Rua Costa Rego, na Vila São Jorge.

    Art. 2º A Prefeitura providenciará a colocação de placas de sinalização, visando à aplicação desta Lei.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de abril de 2008.

    TÉRCIO GARCIA
    Prefeito Municipal