Lei Ordinária nº 1442-A, de 19 de maio de 2004

MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o tráfego de caminhões na Rua Rio de Janeiro, no trecho compreendido entre as Avenidas Monteiro Lobato e Prefeito José Monteiro, no Jardim Independência.

Art. 2º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando das cumprimento ao dispositivo nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 2004.

MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal