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Lei Ordinária nº 2.350, de 31 de agosto de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2350

1990

31 de Agosto de 1990

Dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clandestinamente e dá outras providencias.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.324, de 22 de maio de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clandestinamente e dá outras providências.
    Art. 1º. 

    Passa a ter a seguinte redaçao a alínea "a" do art. 3º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990:
    "Art. 3º -


    a -) Planta fiel da construção existente destacando as partes regularizadas, devidamente assinada por engenheiro ou arquiteto inserito no CREA e na Prefeitura Municipal, se ltrapassar a 70m (setenta metros quadrados) de área construída".

       
        a)   Planta fiel da construção existente destacando as partes regularizadas, devidamente assinada por engenheiro ou arquiteto inscrito no CREA e na Prefeitura Municipal, se ultrapassar a 70m (setenta metros quadrados) de área construída".
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

          São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1990.

          Eng. ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS
          Prefeito Municipal