Lei Ordinária nº 3372-A, de 25 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3559-A, de 24 de março de 2017
Vigência entre 25 de Setembro de 2015 e 23 de Março de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 3372-A, de 25 de setembro de 2015
Dada por Lei Ordinária nº 3372-A, de 25 de setembro de 2015