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Lei Ordinária nº 2.274, de 05 de outubro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2274

1989

5 de Outubro de 1989

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Delegacia do Patrimônio da União no Estado de Sao Paulo- DPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações e prestação de serviços mutuo s e dá outras providencias .

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 7, de 27 de dezembro de 1990
Vigência entre 5 de Outubro de 1989 e 26 de Dezembro de 1990.
Dada por Lei Ordinária nº 2.274, de 05 de outubro de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Delegacia do Patrimônio da União no Estado de São Paulo- DPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações e prestação de serviços mutuo s e dá outras providencias.
    Antônio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Delegacia do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - DPU/SP, objetivando o intercambio de informações e prestação de serviços mútuos.
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal poderá tomar todas as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da verba 414.03.08.032.2.01.3132 do orçamento municipal, suplementada se necessário.
            Art. 4º. 
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

              São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de outubro de 1989.

              Eng. Antônio Fernando dos Reis
              Prefeito Municipal