Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023 em 23ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
Dispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que
transferirem o registro de veículos de outros
Municípios e de sua propríedade e recolherem o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA para o Município de São
Vicente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação