1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 318/2023
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Dispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que
transferirem o registro de veículos de outros
Municípios e de sua propríedade e recolherem o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA para o Município de São
Vicente.
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Aprovada por quórum qualificado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 319/2023
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Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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Aprovada por quórum qualificado
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