Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024 em 20ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024
Dispõe sobre a sanção de qualquer pessoa já condenada por maus-tratos sejam proibidas de adotar animais, no município de São Vicente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação