1 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Processo: 326/2024
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Revoga o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 6 de março de 2020.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 278/2024
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Regulamenta as condições mínimas para a criação de animais em residências, definindo padrões para garantir a saúde e o bem-estar dos animais domésticos.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 285/2024
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Dispõe sobre a sanção de qualquer pessoa já condenada por maus-tratos sejam proibidas de adotar animais, no município de São Vicente.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 109/2024
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Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2024
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Processo: 327/2024
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Dispõe sobre a adaptação de acessibilidade dos estabelecimentos comerciais no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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