Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 em 18ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024
Acrescenta o inciso XIV ao § 1º do art. 2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação